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Paraíba, 20 de Setembro de 2014

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Editorial




Paraíba
14.02.2013 - 09:18:59
TJ derruba lei que permitia contratação de temporários em João Pessoa


O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu ontem, por unanimidade, decretar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.584/2001 que permitia que a Prefeitura de João Pessoa contratasse prestadores de serviços para área de saúde por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária por excepcional interesse público. De acordo com o procurador-geral do município, Rodrigo Farias, a decisão não terá efeito prático, porque desde o último dia 25 de janeiro foi sancionada a Lei Municipal 12.467/2013 que, além de revogar a lei de 2001, estabelece novas regras para contratação temporária, dentro dos critérios constitucionais e sem que ocorra a chamada burla da realização de concursos públicos.
 
A decretação da inconstitucionalidade da referida lei é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público da Paraíba contra o município de João Pessoa, alegando a contratação irregular de servidores para área de saúde sem a realização de concurso público.
 
De acordo com o Ministério Público, a ação foi ajuizada com base em desdobramentos de investigações oriundas do inquérito Civil Público nº 001/2010, instaurado para apurar irregularidades relativas a contratações e investidura de servidores públicos com a violação à regra constitucional que impõe a prévia aprovação em concurso público, sendo constatada a afronta aos incisos VIII e XIII do artigo 30 da Constituição Estadual e o artigo 37 da Constituição Federal.
 
O desembargador Marcos Cavalcanti, que atuou como relator do processo, acatou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Estadual, votou pela decretação da inconstitucionalidade da lei municipal, por entender que tal dispositivo infringia a norma constitucional ao permitir a contratação de forma genérica, sem critérios legais.
 
Na decisão, além de decretar a inconstitucionalidade da Lei Municipal, o Pleno do Tribunal de Justiça deu um prazo de 180 dias, a contar da data da comunicação, ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, para se adequar a regra da Constituição Estadual e promover a realização de concurso público para preenchimento dos cargos atualmente ocupados pelos servidores contratados temporariamente, com o amparo da referida lei.
 
Segundo o relator, a Lei Municipal confronta a Constituição Estadual, destacando em seu voto que: “o ingresso para admissão no serviço público é a investidura através da prévia aprovação em concurso publico, exceto as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, fundamentou.
 
Nova lei municipal
 
O procurador-geral do município de João Pessoa, Rodrigo Farias, disse ontem que a decisão do Tribunal de Justiça não ocasionará nenhuma alteração no sistema de contratação de prestadores de serviços da administração municipal, que passou por uma reformulação. Segundo ele, a Lei 12467/2013, sancionada no último dia 25 de janeiro, estabelece critérios para contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
 
“Todos os contratos celebrados pela atual gestão obedecem aos critérios estabelecidos pela nova Lei, elaborada com base nos parâmetros constitucionais que permitem tais contratações, com prazo predefinido”, garantiu o procurador.
 
Rodrigo Farias disse ainda que todos os contratos de prestadores de serviços firmados com base na Lei decretada inconstitucional foram extintos em 31 de dezembro de 2012. “Além da extinção desses contratos, que foram encerrados no final da gestão passada. A nova Lei revogou a anterior que vinha sendo questionada e passou a regular os eventuais contratos que foram celebrados para atender casos excepcionais, dentro do que é permitido pelas constituições estadual e federal”, declarou.
 
LEI ORDINÁRIA Nº 12.467, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
 
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a
 
necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas condições e prazos nela previstos.
 
Art. 2º Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse
 
público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a
 
administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória.
 
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços
 
indispensáveis:
 
I- à assistência de situação de emergência e calamidade pública;
 
II- assistência a emergência em saúde pública e ambiental;
 
III- à admissão de professor substituto;
 
IV- à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal,
 
obedecidos aos seguintes requisitos:
 
a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar
 
deficiência nos serviços públicos;
 
b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou
 
até que cesse a necessidade;
 
c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração.
 
V- ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação
 
de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso;
 
VI- à administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos
 
criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
 
VII- à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal
 
decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde;
 
VIII- à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público;
 
IX- à coletas e dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;
 
X- ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei ou regulamento.
 
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo de seleção
 
simplificada de comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular, prescindindo,
 
portanto, de concurso público.
 
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos:
 
I- nos casos dos incisos I e II do art. 3º, pelo prazo necessário à superação da calamidade
 
pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a dois anos;
 
II- até 48 (quarenta e oito) meses no caso dos incisos III, IV e VIII do art. 3º;
 
III- pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso
 
V, do art. 3º desta Lei, contanto que não exceda a 02 (dois) anos;
 
IV- na hipótese o inciso VI, do art. 3º, pelo período de vigência do programa ou projeto, contanto que não exceda ao prazo do inciso I deste artigo;
 
V- até 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos VII e IX do art. 3º.
 
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária.
 
§ 1º O órgão ou secretaria solicitante da contratação temporária formará requerimento ao Prefeito
 
Municipal, devendo constar o número de pessoas necessárias e respectivas funções a serem contratados.
 
§ 2º Na hipótese de o Prefeito concordar com o pleito, deverá anuir expressamente, determinando,
 
de logo, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para formalizar a contratação.
 
§ 3º Cabe à Secretaria de Administração a confecção dos instrumentos contratuais, a tomada de
 
assinaturas, bem como a execução e fiscalização dos contratos, sendo nulo de pleno direito qualquer
 
contrato formalizado sem a anuência do Prefeito.
 
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada no contrato
 
celebrado.
 
Art. 8º Os servidores contratados com base nesta Lei, submeter-se-ão ao regime de direito público
 
de natureza administrativa, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura pessoal do Município, observando o seguinte:
 
I- inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;
 
II- inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
 
III- sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do Contrato e das normas pela
 
Administração;
 
IV- possibilidade de recisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessária a
 
continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.
 
Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:
 
I- percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
 
I- 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao tempo do exercício da função, após o primeiro ano de contrato;
 
II- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário
 
normal, após o primeiro ano de contrato.
 
Parágrafo único. Os servidores temporários serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, devendo incidir sobre sua remuneração os demais encargos obrigatórios, quando cabível.
 
Art. 10. Os contratados nos termo desta Lei não poderão:
 
I- receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;
 
II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
 
de cargo em comissão ou função de confiança;
 
III- faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração, da quantia
 
equivalente aos dias faltados;
 
IV- receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração, salvo as de natureza
 
indenizatórias;
 
V- ser designado ou colocado para exercer a função em órgão distinto do que fora contratado,
 
respondendo o Dirigente do Órgão ou Secretaria que deu causa, que deveria evitar ou vigiar, ás sanções previstas em lei.
 
Parágrafo único. A inobservância do disposto nos incisos I, II e V deste artigo implicará na
 
rescisão automática do contrato.
 
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta lei será contado
 
para fins previdenciários.
 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
Correio da Paraíba


         
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