A Presidência do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) decidiu não mais publicar os salários dos servidores como pretendia fazer, depois que diversos juízes deram liminares proibindo a divulgação por considerá-la uma invasão à privacidade do servidor. Assim o TCE decidiu  aguardar um pronunciamento final do Superior Tribunal Federal (STF) para saber então a legalidade da matéria que visa dar mais transparência ao serviço público.

Por outro lado o TCE a partir do julgamento das Contas da Prefeitura de João Pessoa decidiu que será rigoroso na terceirização como contrato de prestadores de serviço em detrimento de quem foi aprovado em concurso público.

Essa atitude, se tomada pelos gestores vai implicar em desaprovação de contas já que vai de encontro a Constituição e as regras de ordenamento do serviço público.

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