A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira (18) a Lei 12.687/2012, que torna gratuita em todo o país a primeira emissão da carteira de identidade – vários estados já não cobravam por essa emissão. A iniciativa teve origem em um projeto apresentado pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que faleceu em novembro de 2006.

Para assegurar a gratuidade, a nova lei insere um parágrafo (com a frase “É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade”) no artigo 2º da Lei 7.116, de 1983.

Tebet apresentou o projeto em 2000 – e o Senado aprovou o texto naquele mesmo ano. Na ocasião, ele afirmou que a medida poderia garantir cidadania aos brasileiros que não têm condições de pagar a taxa. Tebet foi presidente do Senado entre 2001 e 2003.

A proposta tramitou no Senado como PLS 170/2000. Na Câmara, onde tramitou como PL 4219/01, a matéria foi aprovada neste ano, sendo encaminhada à sanção presidencial em junho passado.

Agência Senado