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Assembleia Legislativa aprova criação do Distrito Industrial do Turismo da PB

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16.11.2016 - 19:42:31
 
Assembleia Legislativa aprova criação do Distrito Industrial do Turismo da PB
 
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), a criação do Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba e autorizando o Poder Executivo a destinar a área do Pólo Turístico Cabo Branco para a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep). Durante a sessão, os deputados aprovaram ainda projetos de lei e requerimentos constantes na Ordem do Dia.
 
O projeto aprovado pelos parlamentares foi enviado à ALPB pelo Governo do Estado, através da Medida Provisória (MP) 246/2016. De acordo com o Poder Executivo, o projeto do Pólo Turístico estabelecia a destinação da área para hotelaria, comércio, eventos, parques ecológicos, animação turística, campo de golfe, setores residenciais e implantação de Parque Temático. Porém, as empresas vencedoras das ofertas publicas não cumpriram suas obrigações do disposto na Lei nº 4.895/86, após publicação de editais, cujo objetivo foi o de atrair investimentos privados para a construção de equipamentos hoteleiros e turísticos. Para o Governo do Estado, o atual cenário de crise não permite que uma área de relevante importância para a Indústria do Turismo continue sem a sua efetiva destinação.
 
O deputado estadual Gervásio Maia afirmou que a atual gestão estadual cumpriu com o que era de sua responsabilidade, levando urbanização àquela área, infraestrutura e também a construção do Centro de Convenções da Paraíba. "Agora estamos vivendo um novo instante. A parte que cabia ao Governo do Estado está pronta. Falo da estrutura para receber os hotéis, que serão construídos no novo pólo industrial do turismo na Paraíba", ressaltou Gervásio. O parlamentar acrescentou que a área na qual foi erguido o Centro de Convenções da Paraíba vem crescendo e com a aprovação da matéria, o estado terá as condições, através da Cinep, de receber e discutir propostas com empresas que já se interessaram em construir hotéis e resorts e, desta forma, contribuírem com a economia da Paraíba. "O estado a partir de agora está preparado para dar o primeiro passo na recepção de grandes empresas que têm o objetivo de construir equipamentos que vão gerar emprego e muita renda na Paraíba", argumentou.
 
O deputado Frei Anastácio destacou que votou favorável à aprovação da MP por acreditar que a área destinada ao Distrito Industrial do Turismo da Paraíba precisa de investimentos para alavancar a economia estadual. "Voto a favor desta Medida Provisória com muita tranquilidade por entender que aquela área precisa de desenvolvimento", declarou Frei Anastácio.
 
A deputa Estela Bezerra explicou que a Cinep, por ser um órgão econômico, irá tratar de forma adequada e com embasamento jurídico a doação e venda de terrenos com base na lógica de valor visando atrair investimentos nacionais e internacionais. "Estamos falando do solo da Paraíba com o maior poder de atração turística, então não há nenhum dissenso em entregar à Cinep, pois ela tem o instrumental administrativo para poder fazer as negociações com base na legislação", destacou a deputada.
 
 
CCJ aprova 21 matérias
 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou 21 matérias em reunião nesta quarta, com destaque para o projeto que proíbe prazo para marcação de consultas, exames e outros procedimentos.
 
O projeto 926/16, do deputado Adriano Galdino, visa proibir que pacientes cobertos por planos de saúde tenham tratamento diferenciado daqueles custeados por recursos próprios.
 
Outro projeto aprovado foi o 963/16, do deputado Renato Gadelha, que torna obrigatória a instalação e manutenção de sistema de vigilância eletrônica nas creches privadas.


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