Em plena campanha eleitoral à Prefeitura da capital, a Câmara Municipal de João Pessoa, aprovou na última sessão, um projeto de lei municipal que institui a obrigatoriedade do cumprimento das promessas de campanha. O projeto intitulado “Programa de Metas” é de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT).

“Esta emenda destina-se a promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do prefeito eleito. Permite que acima de tudo que o eleitor avalie e acompanhe as ações, obras programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal durante o mandato do prefeito”, explica Raoni. Em suma, os prefeitos da cidade, eleitos ou reeleitos, serão obrigados a apresentarem à sociedade e ao Poder Legislativo o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até 90 dias após a posse.

Este deverá conter as prioridades, ações estratégicas, metas quantitativas e qualitativas e indicadores de desempenho por órgão e programa de governo, observando-se as diretrizes apresentadas na campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes e as demais normas do plano diretor do município.

Raoni garante que a "Lei do Programa de Metas" oferece mais garantias de que as promessas de campanha serão efetivadas pela gestão municipal, aumentando a transparência e as possibilidades de controle social. “A Lei prevê ainda que o Poder Executivo divulgue semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução do Programa de Metas”.

No Brasil - Aprovada em outras vinte e seis cidades brasileiras, a Lei é um marco histórico para a gestão pública das cidades. Tramita atualmente no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê que a Lei de Metas se torne obrigatória para todos os níveis do Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal).

Assessoria